PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 097/2025 – INSTITUI A “LEI LUCAS” QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PINHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.