Moção de Apoio Nº 004/2025 – ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e ao PL 1904/2024.
Acesse o Documento: MOÇÃO DE APOIO 004-2025 Requerente: Colegiado Data: 09/07/2025 Em Sessão dia: 14/07/2025
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