Decretos Legislativos
Decreto Nº 003/2024 – Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Câmara Municipal de Pinhal/RS
Acesse o decreto: Decreto (PDF) | Decreto (Doc)
Veja MaisDecreto Nº 002/2024 – Concede Título de Honra ao Mérito ao Padre Lucas Rafael M. Folego
Acesse o Documento: DECRETO 002-2024
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