Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 113-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/06/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 112-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/06/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 111-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/06/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 110-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/06/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 109-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 108-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 107-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 106-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 105-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 104-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...