27 de maio de 2026
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Projetos de Lei do Executivo
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PROJETO DO EXECUTIVO Nº 055/2026- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – CRELUZ, PARA MANEJO VEGETAL PREVENTIVO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

por camara
3 semanas atrás
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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 055-2026  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/05/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DO EXECUTIVO Nº 054/2026- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL, CONCEDE REMISSÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

por camara
3 semanas atrás
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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 054-2026  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/05/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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