Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 138-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 137-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 136-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 135-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 134-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 133-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 132-2025  Anexo ao Projeto: OF. GABINETE N° 151/2025 OF. GABINETE N° 154/2025 Data do...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 131-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 130-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 129-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...