Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 155-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PL 154-2025 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:    07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Solicitação de Retirada...

Acessar Projeto de Lei:  PL 153-2025 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:    07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Solicitação de Retirada...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 152-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 151-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 150-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 149-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 148-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   24/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 147-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   24/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 146-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   24/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...