Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 001-2026 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/02/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 004-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   17/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 003-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 002-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   24/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 001-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 007-2024 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   17/06/2024 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 006-2024 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   17/06/2024 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 005-2024 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   17/06/2024 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 004-2024 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/02/2024 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 003-2024 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/02/2024 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...