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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 051/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

19 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 050/2025 – ALTERA A CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS CONTRATADO PELA LEI Nº 3.304/2024.

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19 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 049/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEGISLAÇÃO Nº 3.308/2022.

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19 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 048/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEGISLAÇÃO Nº 3.361/2023.

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19 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 047/2025 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR ANOS INICIAIS, MONITOR DE ESCOLA E SERVENTE/MERENDEIRA.

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19 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 046/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO Nº 3.381/2023.

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19 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 045/2025 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS.

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19 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 044/2025 – ALTERA ART. 30, INCISO I E II DA LEI Nº 1.050 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 043/2025 – DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS BÁSICOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS VISITADOR DO PIM – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR.

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19 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 042/2025 – DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS BÁSICOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 050/2025 – ALTERA A CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS CONTRATADO PELA LEI Nº 3.304/2024.

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 048/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEGISLAÇÃO Nº 3.361/2023.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 047/2025 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR ANOS INICIAIS, MONITOR DE ESCOLA E SERVENTE/MERENDEIRA.

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 045/2025 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 044/2025 – ALTERA ART. 30, INCISO I E II DA LEI Nº 1.050 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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