- Principais Atribuições
- Matéria Orçamentária: Examina a admissibilidade e emite pareceres sobre peças fundamentais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Compatibilidade Financeira: Avalia se as propostas de lei criam despesas ou afetam as receitas públicas, validando sua adequação às regras fiscais e ao orçamento do município.
- JOÃO PAULO TRES BARCAROLO – PRESIDENTE
- JANETE DURANTE POLETTI – VICE-PRESIDENTE
- SEBASTIÃO ALEXANDRE – RELATOR
