- Principais funções:
- Controle de constitucionalidade: Examina se os projetos respeitam a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.
- Análise de legalidade: Avalia se a proposta não contradiz leis federais ou estaduais já vigentes.
- Verificação de competência: Valida se o autor do projeto (vereador ou prefeito) tem o direito legal de propor aquela matéria.
- Técnica legislativa: Garante que o texto seja claro, bem estruturado e juridicamente correto.
- Filtro de tramitação: Funciona como porta de entrada; projetos ilegais ou inconstitucionais são barrados e arquivados nesta fase.
- CLAUDIOMIRO MARTINS PINTO – PRESIDENTE
- IDEMAR JOSÉ BARIVIEIRA – VICE-PRESIDENTE
- LEVI ANTONIO DE OLIVEIRA BUENO – RELATOR
Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social
A Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social é um órgão técnico permanenter, esponsável por avaliar a legalidade das propostas e o impacto social das leis antes que elas sejam votadas no plenário. Ela atua fundindo as funções de controle jurídico com as pautas voltadas à qualidade de vida da população.
