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  São competências principais da Ouvidoria:

• Aperfeiçoamento das formas de participação popular e comunitária nos processos de decisão e execução dos serviços públicos municipais;
• A correção de erros, omissão ou abusos administrativos;

Franciele da Silva

• – Lei de Criação da Ouvidoria: LEI OUVIDORIA
• – Carta de Serviços ao Usuário: CARTA SERVIÇOS
• – Relatórios Estatísticos e Analítico do Atendimento
• * 1º semestre de 2021: Relatório
• * 2º semestre de 2021: Relatório
• * 1º semestre de 2022: Relatório
• * 2º semestre de 2022: Relatório
• * 1º semestre de 2023: Relatório
• * 2º semestre de 2023: Relatório
• * 1º semestre de 2024: Relatório
• * 1º semestre de 2025: Relatório

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  Perguntas frequentes:

• Quem pode recorrer à ouvidoria?
• Qualquer cidadão, que queira realizar solicitações, reclamações, denúncias e sugestões relativas a temas do Poder Executivo. Portanto, não serão tratados casos de competência estadual, federal ou dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• Direitos do Usuário:
• I – participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
• II – obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
• III – acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
• IV – proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
•  V – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
•  VI – obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.
  

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  FORMAS DE ATENDIMENTO:

>>> Por formulário