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O que diz a lei LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- Lei Federal 13.709/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Acesse a Lei: Lei LGDP
- Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Resolução (PDF)
- Resolução (Doc)
- Lei Federal 14.129/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Acesse a Lei: Lei Governo Digital
- Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Resolução (PDF)
- Resolução (Doc)
- O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Servidora LARISSA FAVARETO DOS SANTOS
- Acesse a Portaria de Nomeação
- Portaria (PDF)
- Portaria (Doc)
- Divulgação dos resultados de pesquisas de satisfação:
- * Nenhuma Solicitação e Pesquisa até a data
- Atendimento presencial ou por correspondência:
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