Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 168-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 167-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   21/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 166-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   21/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 165-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   21/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 164-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   21/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 163-2025 LDO Anexo ao Projeto: Anexos LDO 2026 Consolidado Data do Protocolo na Câmara:  ...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 161-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 160-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 162-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 159-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...