Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 185-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   09/10/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 183-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 181-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 180-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 179-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 178-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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