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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 149-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 148-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   24/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 143-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   24/07/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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