Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 160-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 162-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 159-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 158-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 157-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 156-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 155-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PL 154-2025 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:    07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Solicitação de Retirada...

Acessar Projeto de Lei:  PL 153-2025 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:    07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Solicitação de Retirada...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 152-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   07/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...