Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 001-2026  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/01/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 207-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 206-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 205-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 204-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 203-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 202-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 201-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 200-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 199-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...