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Projetos de Lei do Executivo

Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 045/2024 – Autoriza o Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento 204-24 ( R$ 1.200.000,00))

Acessar Projeto de Lei: PROJ. LEI EXEC. 045-2024 Data do Protocolo na Câmara: 18/04/2024 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: ...

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 044/2024 – Autoriza o Poder Executiva a incluir e Abrir Rubrica e Abrir Crédito Especial e Suplementar no Orçamento 2024

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 043/2024 – Altoriza o Executivo Alterar o § único do Art. 3º da Lei Nº 3.288/2022 e, 3.291/2022, que visa a Contratação de Assistente de Educação Infantil

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 042/2024 – Altoriza o Executivo Alterar o § único do Art. 3º da Lei Nº 3.307/2022, que visa a Contratação de Operário Especializado

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 041/2024 – Autoriza a Contratação Emergencial de 01 (um) Operador de Máquinas

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