Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 019-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   17/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 016-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   17/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 015-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 014-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 013-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 012-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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