PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 056/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEGISLAÇÃO Nº 3.378/2023.
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Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 055/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS IMÓVEIS CONDENADOS QUE FORAM ATINGIDOS PELAS ENCHENTES EM PINHAL – RS.
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Veja MaisPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 048/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEGISLAÇÃO Nº 3.361/2023.
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