Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 018-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   17/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 017-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   17/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 016-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   17/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 015-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 014-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 013-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 012-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

  Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 011-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 010-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 009-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...