Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 028-2026  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/03/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 027-2026  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   18/02/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 026-2026  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   18/02/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 025-2026  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   18/02/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 024-2026  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   18/02/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 022-2026  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/02/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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