Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 038-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 037-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 036-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 035-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 034-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 033-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 032-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 031-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 029-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   29/01/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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