Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 095-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   23/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 094-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   23/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 093-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   23/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 092-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   23/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 091-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   23/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 090-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   23/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 089-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   23/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI COMPLEMENTAR 001-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas...

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