Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 105-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 104-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 103-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   22/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 102-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 101-2025  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   15/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 100-2025 PLANO PLURIANUAL Anexo ao Projeto: Anexos PPA 2026-2029 Data do Protocolo na Câmara:  ...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 099-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   08/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 098-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   08/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 097-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   08/05/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 096-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   23/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...