Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 052-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   20/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 051-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 050-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 049-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 048-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 047-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 046-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 045-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 044-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 043-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   06/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...