Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 079-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   03/04/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 077-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   20/03/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 076-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   20/03/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 074-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   20/03/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 073-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   20/03/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 072-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   20/03/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 071-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   20/03/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI 070-2025 Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   20/03/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões...