Projetos de Lei do Executivo

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 113/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EXERCICIO DE 2025.

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 112/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E ESTABELECE FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 111/2025 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NOS ESTABELECIMENTO ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 110/2025 – CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL À SERVIDOR NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FISCAL DE CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 109/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EXERCICIO DE 2025.

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 108/2025 – INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA À SERVIDOR DESIGANDO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FISCAL DE CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 107/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESTEGIÁRIO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PINHAL-RS.

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº. 106/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL.

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