PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 087/2024 – É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NOVO PRAZO, CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI N° 3.401/2023 ALTERADO PELA LEI 3.470/2023, QUE ESTABELECE DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ABATEDOURO PINHAL.
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