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Decreto Nº 001/2026 – REGULAMENTA O PERCENTUAL DE INDENIZAÇÕES PARA DIÁRIAS, BEM COMO, NORMAS GERAIS PARA A CONCESSÃO DAS MESMAS E REVOGA OS DECRETOS 01/2019 E 02/2022.

2 semanas atrás
em Decretos Legislativos
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Dia 2ª e 4ª segundas-feiras do mês

Inicio: 19h

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